Direito Administrativo Pdf Esquematizado

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Prerrogativas que colocam a Administração em posição de superioridade frente ao particular (ex: prazos maiores). Finding a "schematized" (esquematizado) PDF is one of

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Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. 5. Poderes Administrativos Vinculado: Sem margem de escolha para o agente (a lei define tudo). Discricionário: Conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Hierárquico: Escalonamento de funções, dar ordens, rever atos. Disciplinar: